Atribuições

Atribuições do Centro de Ensino e Instrução

Conforme a Lei Estadual n° 16.575 de 28 de Setembro de 2010 as atribuições previstas para o CEI é a seguinte:

Art. 46. O Centro de Ensino e Instrução é o órgão incumbido da formação, da instrução de manutenção e atualização da tropa, bem como do atendimento da formação pessoal civil para atuação na área preventiva contra incêndios. 

Parágrafo único. O ensino de formação e aperfeiçoamento de oficiais e praças bombeiros-militares será ministrado pela Academia Policial Militar do Guatupê, pela Escola de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Praças e pelo Centro de Ensino e Instrução, que manterão os respectivos cursos, bem como por outras organizações militares, policiais militares e, mediante convênio, por organizações civis,
consoante a conveniência da Corporação.


Das atribuições funcionais do Chefe do Centro de Ensino e Instrução (CEI)

Segundo o Decreto n° 7339 de 08 de junho de 2010:

Art. 267. O Chefe do CEI é o responsável pela formação técnica, pela instrução de manutenção e atualização dos militares estaduais, pela formação do pessoal civil para atuação na área preventiva contra incêndios, bem como, por delegação do escalão superior, pelo aperfeiçoamento e especialização de praças. 

Das atribuições funcionais do Chefe da Seção Técnica de Ensino (STE) do CEI

Art. 268. Ao Chefe da STE do CEI compete:
I - administrar as atividades da Seção;
II - administrar as atividades relacionadas ao ensino;
III - promover estudos e pesquisas na área de ensino;
IV - assessorar o Chefe do CEI nos assuntos relativos ao ensino;
V - realizar estudos, propondo diretrizes e normas atinentes ao ensino;
VI - fiscalizar as atividades referentes ao ensino;
VII - elaborar relatórios e sumários de ensino.