Apresentação de Condutor

O que é

Se um outro motorista cometeu infração de trânsito ao dirigir um seu veículo, sem ter sido identificado no Auto de Infração, você pode identificá-lo posteriormente. Para isso, basta preencher o Formulário de Identificação do Condutor dentro do prazo estabelecido na Notificação de Autuação recebida via Correios.

Como indicar

Passo 1 – Preencher devidamente o formulário, contendo as assinaturas do proprietário e do condutor infrator ou procurador devidamente identificado

 Passo 2 – Apresentar a documentação necessária

Prazo

O proprietário deve indicar o motorista dentro do prazo estabelecido na Notificação de Autuação.

O que diz a lei

Artigo 257 da Lei Nacional 9.503/97 e Artigo 5° da Resolução 149/2003 do Contran.

Forma de atendimento:

Parcialmente na Web

Quanto custa:

Gratuito