Apresentar condutor não identificado no auto de infração da Prefeitura de Curitiba

O que é

É a identificação do condutor, quando for necessário transferir a responsabilidade da infração imposta pela Prefeitura de Curitiba do proprietário para quem realmente conduzia o veículo no momento da autuação.

IMPORTANTE! Para veículo de propriedade de pessoa jurídica, é obrigatório fazer a identificação do condutor infrator.

Quem pode apresentar

Proprietário do veículo ou representante legal.

Onde apresentar

Na internet, pelo correio ou pessoalmente.

Como apresentar

Serão necessários os seguintes documentos:

  • O documento encaminhado, juntamente com a notificação de autuação, sem rasuras, preenchido e com assinaturas ORIGINAIS do condutor e do proprietário do veículo. Caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o formulário de identificação do condutor infrator
  • Cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator
  • Cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será necessário documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário


Na internet

A opção de apresentação pela internet só está disponível para proprietários cadastrados no PIÁ

Envie os documentos acima

O comprovante de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro do PIÁ


Pelo correio

Envie os documentos acima à sede da SETRAN. Os núcleos regionais da Setran não aceitam envio pelo correio

As cópias não precisam ser autenticadas


Pessoalmente

Leve os documentos acima à sede da Setran ou ao Núcleo Regional de Trânsito mais próximo

As cópias não precisam ser autenticadas

Prazo

Há um prazo limite para identificar o condutor, que consta na notificação de autuação - que é o mesmo prazo para apresentar defesa da autuação.

O prazo limite também pode ser consultado no GIT Cidadão.

O que diz a lei

A documentação exigida está em conformidade com o artigo 5º, da resolução 619/2016, do Contran.

A não apresentação do condutor por proprietário pessoa jurídica incide em multa, nos termos do parágrafo 8º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.