Indicar condutor em multa de trânsito da Prefeitura de Curitiba

O que é

Esse recurso pode ser usado quando o veículo estava sendo conduzido por outra pessoa, que não o proprietário, no momento da autuação. Nesse caso, o dono do veículo pode informar, posteriormente, os dados do condutor.

IMPORTANTE! Para veículo de propriedade de pessoa jurídica, é obrigatório fazer a identificação do condutor infrator. A não apresentação resultará em multa, de acordo com o parágrafo 8º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro. Essa indicação não está disponível pelo PIÁ, só podendo ser feita pessoalmente ou pelo correio.

Quem pode indicar

Proprietário do veículo ou representante legal.

Onde indicar

Na internet, pelo correio ou pessoalmente.

Como indicar

Na internet

Informe o número do auto de infração e os outros dados solicitados. Um número de protocolo será encaminhado ao e-mail informado no cadastro PIÁ. Você pode acompanhar o andamento da solicitação com esse número.

ATENÇÃO! A opção de indicação pela internet só está disponível para donos de veículos (pessoas físicas) cadastrados no PIÁ (veículos do Paraná e documentos do proprietário emitidos no Paraná).


Pelo correio

Envie os documentos abaixo à sede da Superintendência de Trânsito. Os núcleos regionais não aceitam envio pelo correio.


Pessoalmente

Leve os documentos abaixo à sede da Superintendência de Trânsito ou ao Núcleo Regional de Trânsito mais próximo.

Pessoas jurídicas que precisem dar entrada em mais de 10 processos, incluindo indicação de condutor, devem agendar o atendimento pelo Agenda Online.


Documentos necessários:

  • Formulário de indicação de condutor (que está abaixo da notificação de autuação enviada pelos correios), sem rasuras, preenchido e com assinaturas ORIGINAIS do condutor e do proprietário do veículo e com digitalização colorida. Caso não tenha recebido a notificação, tenha perdido ou rasurado o documento, consulte o extrato de débitos do veículo para saber os dados da infração e utilize o formulário de identificação do condutor infrator
  • Cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator
  • Cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo. Em caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será necessário documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário
  • As cópias não precisam ser autenticadas

Prazo

Há um prazo limite para identificar o condutor, que consta na notificação de autuação - que é o mesmo prazo para apresentar defesa da autuação.

O que diz a lei

A documentação exigida está em conformidade com o artigo 5º, da resolução 619/2016, do Contran.