Sistema de Recrutamento

O sistema de recrutamento na Polícia Militar do Paraná tem fulcro na Lei Federal nº 4.375, de 17 de Agosto 1964 (Lei do Serviço Militar), regulamentada pelo Decreto Federal sob o nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966, que consideram como de interesse militar o serviço prestado nas Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, ao mesmo tempo que autoriza as Policias Militares a receberem como voluntários os reservistas de primeira e segunda categorias, e os portadores de Certificado de Isenção de Incorporação).

Na Polícia Militar do Paraná essa atividade é desempenhada pelo Centro de Recrutamento e Seleção.

O Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) é um órgão de apoio da Diretoria de Pessoal da PMPR e têm por incumbência o desenvolvimento, acompanhamento e supervisão das atividades de seleção dos candidatos ao ingresso na Polícia Militar, visando preencher as vagas disponíveis na Instituição. (Lei n° 16.575 - 28 de Setembro de 2010 – Lei Orgânica da PMPR).

O aumento do efetivo ocorre pela autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral. (Lei nº 7047 de 21 de Novembro de 1978 - Lei de Fixação do Efetivo).

O recompletamento do efetivo é a atividade que se destina a preencher os claros decorrentes da evasão de pessoal por motivos de exclusões a pedido e disciplinares, passagem para a reserva remunerada e não remunerada, reforma, falecimentos e transferências em razão de concursos públicos estaduais e aumento do efetivo previsto.

Ao se definir o número de vagas resultantes da ocorrência de uma ou mais das situações assinaladas, o Comandante Geral autoriza o seu preenchimento, ocasião em que mediante o Plano de Recrutamento elaborado pelo Centro de Recrutamento e Seleção, disciplina a distribuição e prioridades de alocação dessas vagas nas Organizações Policiais Militares e Organizações Bombeiros Militares dos Comandos Intermediários.

Uma vez elaborado o Plano, ativa-se o processo de recrutamento, com sua ampla divulgação, informando ao público interessado o quantum de vagas, datas e locais de inscrição, o que é feito na capital com o apoio da 5ª Seção do Estado Maior, e no interior pelas Organizações Policiais Militares e Organizações Bombeiros Militares interessadas, utilizando-se da imprensa falada, escrita e televisionada, além de palestras e panfletos.

Em princípio as inscrições são realizadas na Sede do Centro de Recrutamento e Seleção, para inclusões na Capital, e fora dela nas respectivas Unidades do Comando do Policiamento do Interior e Comando do Corpo de Bombeiros, tendo em vista este critério evitar a movimentação do futuro miliciano de sua área natural, ensejando-lhe assim melhores condições sociais de subsistência, por ser radicado na região de origem.