O licenciamento é o procedimento administrativo pelo qual o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) atesta e concede autorização para o funcionamento e a ocupação de empresas, edificações, áreas de risco e eventos temporários, certificando o cumprimento das exigências e normas técnicas de prevenção e combate a incêndios e desastres. 

Ele pode ser emitido mediante aceite do termo de ciência e responsabilidade sobre as exigências da normatização do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná quanto à prevenção a incêndio e pânico, em caso de empresas ou por processo regular de vistoria, a depender da classificação de risco da edificação.

Para fins de regulação e segurança contra incêndio e pânico, os conceitos são definidos da seguinte forma:

• Edificação: Refere-se à estrutura física (imóvel) propriamente dita, abrangendo suas características construtivas, área total, altura e medidas de segurança instaladas no local.
• Empresa: Refere-se à atividade econômica (Pessoa Jurídica ou Física) exercida no estabelecimento ou registrada naquele endereço cadastral.

Diretrizes de Cadastro e Responsabilidade: Para a devida regularização e obtenção do Certificado de Licenciamento, é indispensável que tanto a edificação quanto a empresa estejam individualmente cadastradas no sistema Protege Fácil.

ATENÇÃO! A obrigação de cadastrar, adequar e manter regularizado o licenciamento da edificação é de responsabilidade direta do proprietário do imóvel (ou de seu representante legal).

A obrigatoriedade de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) depende da classificação de risco da atividade e da estrutura física:

• Baixo Risco: Empresas e edificações enquadradas como Baixo Risco estão dispensadas do licenciamento, não necessitando de qualquer documento ou autorização prévia do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná para o início ou continuidade das suas atividades.
   
• Médio e Alto Risco: É obrigatória a regularização via Certificado de Licenciamento (processo simplificado/termo de responsabilidade) ou Certificado de Vistoria (mediante vistoria técnica presencial).

A classificação de risco segue as diretrizes da Portaria nº 476/2025 do Comando-Geral do CBMPR. A forma mais ágil de consultar a obrigatoriedade é realizar o cadastro no sistema Protege Fácil, que processa os dados cadastrais informados e define automaticamente a exigência do licenciamento.

CLIQUE AQUI para acessar o Protege Fácil e realizar o cadastro da sua empresa ou edificação.

Os critérios para a classificação do grau de risco de empresas e edificações são definidos pela Portaria nº 476/2025 do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR).

O sistema Protege Fácil aplica automaticamente esses critérios com base nas informações prestadas durante o cadastro da empresa ou edificação.

Como verificar a classificação:

1. Acesse o sistema Protege Fácil.
    
2. Realize o cadastro da sua empresa ou edificação, informando os dados de área, atividade exercida (CNAE/ocupação) e demais dados solicitados.
    
3. Ao final do preenchimento, o próprio sistema exibirá o enquadramento automático da classificação de risco (Baixo, Médio ou Alto Risco) e indicará as orientações cabíveis para o licenciamento ou dispensa.

CLIQUE AQUI para acessar o portal Protege Fácil e efetuar o cadastro da sua empresa ou edificação.

As empresas classificadas como de Baixo Risco são dispensadas da emissão de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR). Dessa forma, nenhum documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar é obrigatório para o exercício regular de suas atividades.

Caso o responsável deseje uma declaração dessa situação de dispensa de licenciamento, é possível emitir o Documento de Dispensa de Licenciamento diretamente pelo sistema Protege Fácil - esse documento não é obrigatório e não pode ser exigido sob nenhuma condição.

CLIQUE AQUIpara acessar o portal Protege Fácil.

As edificações enquadradas na classificação de Baixo Risco são formalmente dispensadas do processo de licenciamento e da emissão de certificados junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR). Portanto, nenhum documento é obrigatório para a regularização ou funcionamento do imóvel.

Caso o responsável legal ou proprietário deseje uma declaração dessa condição, é possível emitir o Documento de Dispensa de Licenciamento diretamente pelo sistema Protege Fácil - esse documento não é obrigatório e não pode ser exigido sob nenhuma condição.

O processo de vistoria está diretamente ligado à situação de regularização da edificação (imóvel) onde a atividade é exercida. Para as empresas, o Licenciamento sempre ocorrerá por processo simplificado, mediante o aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade pelas medidas de segurança do estabelecimento.

Atenção ao prazo de renovação: A renovação do licenciamento da empresa no segundo ano estará condicionada à regularização prévia da edificação no sistema Protege Fácil. Recomenda-se notificar o proprietário ou administrador do imóvel o quanto antes para que providencie a vistoria e a adequação predial dentro do prazo estipulado.

O Licenciamento por Termo (ou Processo Simplificado) é uma modalidade ágil de regularização na qual o Certificado de Licenciamento é emitido sem a necessidade de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, mediante o aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade.

Ao aceitar o termo, o responsável declara formalmente que a empresa ou edificação atende aos critérios de enquadramento para o processo simplificado e cumpre integralmente a legislação vigente de prevenção a incêndios e desastres.

A modalidade é aplicável a empresas de Médio e Alto Risco e, facultativamente, a edificações de Médio Risco que optarem pelo fluxo simplificado. O licenciamento das empresas de Médio e Alto risco, a partir do segundo ano, fica vinculado à regularidade da edificação que ocupam.

A dispensa de vistoria prévia não isenta a empresa de fiscalizações presenciais. O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná poderá realizar fiscalização a qualquer tempo, sendo obrigatória a manutenção contínua de todas as medidas de segurança em conformidade com as normas estaduais.

O processo de vistoria é a modalidade de licenciamento aplicável às edificações classificadas como Alto Risco e, facultativamente, a edificações de Médio Risco que optarem pelo fluxo por Vistoria. Nesses casos, o Certificado de Vistoria que autoriza o uso da edificação é emitido exclusivamente após a inspeção presencial de um militar do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, que verificará a conformidade das instalações e dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico.

Fluxo do processo e regras de atendimento:

1. Solicitação e Taxa: Ao requerer a vistoria no sistema Protege Fácil, é gerada a Guia de Recolhimento (GRPR) correspondente.
2. Limite de Vistorias: O valor recolhido dá direito a até 3 (três) vistorias, no período máximo de 1(um) ano, no imóvel para verificação e apontamento de adequações.
3. Regularização de Pendências: Caso persistam pendências técnicas após a realização da 3ª vistoria, o processo será encerrado automaticamente. Nessa situação, para dar continuidade, o responsável deverá abrir um novo requerimento no sistema e efetuar o pagamento de uma nova taxa de vistoria.

Quando a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná constata inconformidades ou pendências a serem corrigidas na edificação, o processo permanece suspenso até que o responsável informe a regularização dos itens no sistema.

Passo a passo para solicitar a reavaliação:

• Acesse a página da sua edificação no sistema Protege Fácil.
• Clique no botão "Solicitar Retorno".
• Preencha o campo de observações com informações úteis para o atendimento, tais como: nome e telefone do responsável, horário de funcionamento, acesso principal ao imóvel e necessidade de agendamento prévio (se houver).

Após o envio da solicitação, o processo reingressará na fila de atendimento do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná para a realização da nova vistoria para verificação dos itens pendentes.

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Quando a equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná comparece ao endereço e não encontra um responsável para acompanhar a vistoria, a ocorrência é registrada no sistema Protege Fácil sob a condição de "Visita em local fechado".

Procedimento para solicitação de retorno:

• Acesse a página da sua edificação no sistema Protege Fácil.
• Solicite o retorno da vistoria.
• Informe os detalhes operacionais do imóvel, tais como: horário de funcionamento atualizado, nome e telefone do responsável que acompanhará os bombeiros, e demais observações que evitem desencontros.

Atenção ao limite de tentativas: Após duas tentativas frustradas de vistoria (duas ocorrências de "Visita em local fechado"), as visitas serão contabilizadas no sistema como vistorias efetivamente realizadas, reduzindo o saldo total de tentativas de vistoria disponíveis no seu processo.

A renovação do licenciamento pode ser solicitada no sistema Protege Fácil a partir de 30 (trinta) dias antes do vencimento do certificado vigente.

Passo a passo para a renovação:

• Acesse o sistema Protege Fácil e selecione a página da sua empresa.
• Clique no botão "Solicitar Licenciamento".
• Verifique e confirme as informações cadastradas.
• Efetue o aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade.
• Realize o pagamento da taxa correspondente por meio da nova Guia de Recolhimento do Estado do Paraná (GRPR) gerada pelo sistema.

Diferente do certificado emitido para empresas, o Certificado de Licenciamento/Vistoria da EDIFICAÇÃO não possui prazo de validade pré-determinado, permanecendo válido enquanto forem mantidas as características que constam no documento emitido.

Quando é necessário emitir um novo certificado? 

Caso a edificação passe por qualquer modificação estrutural ou de ocupação, é obrigatório atualizar o cadastro no sistema Protege Fácil e requerer um novo licenciamento. As principais alterações incluem:

• Ampliação ou redução de área construída;
• Alteração de altura ou número de pavimentos;
• Mudança na atividade exercida (ocupação/uso);
• Qualquer modificação que altere a classificação de risco ou as medidas de segurança contra incêndio e pânico exigidas.

Sim. O Certificado de Licenciamento emitido para a empresa possui validade de 1 (um) ano, devendo ser renovado para manter o estabelecimento em situação regular.

A emissão de um novo documento pode ser iniciada a partir de 30 (trinta) dias antes da data de vencimento do certificado vigente. Para dar andamento, acesse o painel da empresa no sistema Protege Fácil e selecione a opção “Solicitar Licenciamento”.

A concessão de isenção de taxas para serviços de segurança contra incêndio e pânico é regulamentada pelo Art. 4º da Lei Estadual nº 13.976/2002. Estão isentos:

• a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observada a reciprocidade de tratamento;
• as Autarquias e Fundações mantidas pela União, Estados e Municípios;
• os templos de qualquer culto;
• os partidos políticos, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de assistência social sem fins lucrativos assim reconhecidas pelo Poder Público e as instituições de educação que não exigem contribuição financeira dos alunos;
• Residências unifamiliares e edifícios exclusivamente residenciais com até 3 (três) pavimentos;
• as pessoas comprovadamente pobres, de acordo com o respectiva certidão emitida por órgão competente;

A isenção das taxas de licenciamento, vistoria ou emissão de documento de dispensa de licenciamento pode ser requerida junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, observando a plataforma de origem do processo:

• Processos originados no Protege Fácil: O requerimento é realizado de forma 100% digital. Acesse a tela inicial da empresa ou edificação cadastrada, selecione a aba “Licenciamento” e clique no botão "Solicitar Isenção".
• Processos originados no Prevfogo: A solicitação deve ser feita diretamente ao setor de atendimento ao público da sua região.

Caso o seu Certificado de Licenciamento apresente incorreções cadastrais, você poderá solicitar a retificação do documento no sistema Protege Fácil, desde que as alterações não impactem os critérios essenciais de enquadramento do licenciamento.

Passo a passo para solicitação:

1. Atualização do Cadastro: Acesse o painel da empresa ou edificação no Protege Fácil e atualize previamente os dados incorretos no cadastro.
2. Solicitação: Vá até a aba "Licenciamento" e clique no botão "Solicitar retificação".
3. Análise: A solicitação poderá ser encaminhada para análise de um militar do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.

O parecer da análise e a liberação do novo documento corrigido serão informados por e-mail e disponibilizados para acompanhamento diretamente na plataforma.

A retificação é o procedimento utilizado para corrigir incorreções nos dados cadastrais de um Certificado de Licenciamento já emitido, desde que as alterações não afetem a declaração prestada ou as condições apuradas durante a vistoria.

Como solicitar a retificação:

1. Acesse o sistema Protege Fácil e realize a atualização das informações no cadastro da empresa ou edificação.
2. Solicite a retificação do documento diretamente pela plataforma.
3. A solicitação poderá passar por análise de um militar do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, que avaliará se a correção é passível de retificação direta ou se exigirá um novo processo de licenciamento.

Após a aprovação, o certificado atualizado será disponibilizado para emissão.

Atenção aos Ajustes de Taxa: Caso a informação alterada modifique dados relevantes para a taxa emitida e resulte em divergência do valor recolhido, o sistema gerará uma GRPR complementar, com a diferença de valor. O documento corrigido será liberado somente após a confirmação e compensação desse pagamento.

Após a abertura da solicitação de licenciamento para sua empresa ou edificação, a Guia de Recolhimento do Estado do Paraná (GRPR) é gerada automaticamente.

Para emitir a 2ª via da GRPR:

1. Acesse o sistema Protege Fácil com suas credenciais.
2. Na tela inicial da sua empresa ou edificação, clique no botão "Imprimir GRPR".

Atenção aos Prazos: A GRPR possui validade até a data de vencimento informada no documento. Caso a guia vença sem o devido pagamento, a solicitação inicial será encerrada, sendo necessário abrir um novo requerimento no sistema para a geração de uma nova taxa. Nunca efetue o pagamento de uma GRPR vencida.

O procedimento varia de acordo com a etapa em que a Guia de Recolhimento do Estado do Paraná (GRPR) foi emitida:

• GRPR de solicitação inicial: O não pagamento até o vencimento acarretará o encerramento automático do processo. A guia vencida será cancelada sem geração de débito ou cobrança pendente. Para prosseguir, acesse o Protege Fácil e realize uma nova solicitação de licenciamento para gerar uma guia válida.
• GRPR complementar de retificação (emitida após uma solicitação de retificação cadastral): O vencimento não encerra o requerimento, mantendo válido o licenciamento anterior.
• GRPR complementar de vistoria (emitida durante o processo de vistoria): Essa é a única guia que possui atualização de valores em caso de não pagamento dentro do período estabelecido. Acesse a página do seu processo no Protege Fácil e emita a guia com valor atualizado para pagamento.

Importante: Jamais efetue o pagamento de uma GRPR vencida. Pagamentos fora do prazo de validade não são homologados automaticamente pelo sistema e exigirão a abertura de um processo de restituição de valores junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA/PR).

O cancelamento de uma solicitação em andamento deve ser feito diretamente no sistema Protege Fácil:

1. Acesse a página da sua empresa ou edificação na plataforma.
2. Navegue até a aba "Licenciamento" e selecione a opção para requerer o cancelamento do processo.

Fluxo de Atendimento:

• Cancelamento Automático: Caso você ainda não tenha pago a Guia de Recolhimento do Paraná (GRPR) referente a este processo, o cancelamento acontecerá de forma automática.
• Análise Técnica: Se o processo já contar com movimentações ativas ou vistorias registradas, a solicitação será direcionada para análise do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.

O status da solicitação pode ser acompanhado no próprio painel do sistema, e as atualizações também serão enviadas para o e-mail cadastrado.

Após a emissão, o Certificado de Licenciamento fica disponível para download e impressão a qualquer momento no sistema Protege Fácil:

1. Acesse a página inicial da sua empresa ou edificação no sistema.
2. Clique no botão "Imprimir certificado".
3. O arquivo em formato PDF será baixado automaticamente para visualização ou nova impressão.

O Certificado de Licenciamento da empresa possui validade de 1 (um) ano. A renovação do documento pode ser solicitada no sistema Protege Fácil a partir de 30 dias antes do vencimento ou após a data de expiração.

Passo a passo para regularização:

1. Acesse o sistema Protege Fácil e selecione a página da sua empresa.
2. Clique no botão "Solicitar licenciamento".
3. Realize o aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade.
4. Efetue o pagamento da nova Guia de Recolhimento do Estado do Paraná (GRPR) para a emissão do certificado atualizado.

O acesso ao sistema Protege Fácil é realizado utilizando as credenciais da Central de Segurança do Estado do Paraná:

1. Acesse o portal pelo endereço CLICANDO AQUI. 
2. Efetue o login informando seu CPF e senha da Central de Segurança.
3. Após a autenticação, as empresas e edificações vinculadas ao seu perfil serão exibidas no painel inicial.

Suporte e Orientação: Caso possua dúvidas sobre como criar sua conta na Central de Segurança ou navegar no sistema, [CLIQUE AQUI] para assistir ao tutorial passo a passo.

O processo para obtenção do Certificado de Licenciamento é realizado inteiramente pelo sistema Protege Fácil:

• Cadastro: O primeiro passo é garantir que a sua empresa ou edificação esteja devidamente cadastrada na plataforma.
• Solicitação: Na tela inicial, clique sobre o cadastro da edificação ou empresa para acessar a página principal.
• Emissão: Selecione o botão "SOLICITAR LICENCIAMENTO" e siga as instruções apresentadas em tela para concluir o requerimento.

CLIQUE AQUIpara acessar o portal Protege Fácil.

Após o pagamento da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná (GRPR), o prazo para a compensação bancária no sistema é de até 3 dias úteis. O tempo de emissão do documento depende da modalidade do licenciamento:

• Processo Simplificado (Licenciamento por Termo): O Certificado de Licenciamento é emitido e disponibilizado automaticamente assim que a compensação da taxa é confirmada pelo sistema.
• Processo com Vistoria Presencial: Após a compensação do pagamento, a solicitação é inserida na fila de atendimento do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná para a realização da vistoria.
• Acompanhamento: Você pode verificar o status atualizado do seu requerimento acessando o Protege Fácil e clicando no botão "Acompanhar processo", localizado na tela inicial da sua empresa ou edificação.

O sistema Protege Fácil não homologa pagamentos efetuados com a Guia de Recolhimento do Estado do Paraná (GRPR) vencida.

Nesses casos, adote os seguintes procedimentos:

1. Solicitação de Restituição: Entre em contato com o setor de atendimento ao público do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná da sua região com a GRPR e com o comprovante de pagamento para iniciar o processo de restituição do valor junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA/PR).
2. Emissão de Novo Licenciamento: Para dar continuidade ao processo de licenciamento, acesse o sistema, efetue uma nova solicitação e gere uma nova GRPR válida para pagamento.

A classificação de risco (Baixo, Médio ou Alto) é calculada de forma automática pelo sistema Protege Fácil com base nas informações prestadas no cadastro.

Para verificar o risco cadastrado:

1. Acesse o sistema Protege Fácil e selecione a empresa ou edificação desejada.
2. Na tela inicial, consulte a informação de enquadramento de risco, localizada no canto superior direito da página.

Caso a edificação ou a empresa ainda não estejam cadastradas, a classificação será exibida imediatamente após a conclusão do preenchimento das informações no cadastro.

Não. A autenticação no sistema é realizada por meio da Central de Segurança do Estado do Paraná, constituindo um acesso pessoal, intransferível e confidencial.As credenciais de acesso jamais devem ser compartilhadas com terceiros.

Como conceder permissão de forma segura: Caso seu contador ou representante necessite gerenciar, alterar ou solicitar o licenciamento da sua empresa ou edificação, você pode conceder acesso direto ao perfil dele:

1. Acesse a página da sua Edificação ou Empresa no Protege Fácil.
2. Vá até a aba "Cadastro" e clique em "Alterar acessos".
3. Adicione o CPF do profissional responsável (este já deve possuir cadastro prévio na plataforma).

Dessa forma, o terceiro poderá gerenciar os processos em nome da empresa utilizando a própria conta, mantendo a rastreabilidade e a segurança das informações.

Para obter o licenciamento pelo processo simplificado, o responsável pela empresa ou edificação deve, obrigatoriamente, aceitar o termo de ciência e responsabilidade, declarando que a empresa ou edificação sob sua propriedade/responsabilidade atende aos requisitos de enquadramento para licenciamento simplificado e encontra-se em conformidade com a legislação de prevenção e combate a incêndio e a desastres em vigor, bem como da veracidade das informações prestadas e das infrações administrativas.

O aceite é feito no próprio sistema, selecionando o campo correspondente durante a solicitação de licenciamento.

É importante que, antes de solicitar o licenciamento, o proprietário ou responsável confira as exigências quanto às medidas de segurança, instale corretamente e certifique-se do seu funcionamento. O aceite do termo ou a emissão do licenciamento não impedem uma fiscalização para a verificação do que foi declarado no processo de licenciamento.

Termo de ciência e responsabilidade: Declaro para fins de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná que, a Empresa/Edificação sob minha propriedade/responsabilidade atende aos requisitos de enquadramento para licenciamento simplificado e encontra-se conforme a legislação de prevenção e combate a incêndio e a desastres em vigor. Declaro ainda que as informações por mim declaradas são verdadeiras, estando ciente das implicações previstas na Lei Estadual n.º 19.449/2018, no que tange às infrações administrativas, medidas acautelatórias e sanções administrativas.

Sim. É possível solicitar o licenciamento no sistema Protege Fácil, desde que o seu usuário esteja incluído na lista de acessos autorizados do cadastro da empresa.

• Caso você tenha feito o cadastro: O seu perfil já é incluído automaticamente com permissão de acesso à empresa.
• Gerenciamento de permissões: Para consultar ou incluir novos usuários autorizados, acesse a página da empresa no sistema, vá em "Alterar cadastro" e selecione a aba "Acessos".

ATENÇÃO! A solicitação de licenciamento de uma empresa depende do aceite do termo de ciência e responsabilidade, declarando a regularidade das medidas de segurança exigidas para o local. Sendo assim, confirme com o responsável pela empresa quanto à instalação e manutenção das medidas de segurança exigidas antes de realizar a solicitação.