Legislação de Segurança Contra Incêndio

  • Lei 19.449 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, conforme especifica.
  • Decreto 11.868 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.
  • Resolução SESP n° 106/2019 - Fixa, para o exercício de 2019, o quantitativo mínimo de pena pecuniária decorrente do descumprimento, total ou parcial, de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que vise a implementação de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres nas edificações, nos termos da Lei Estadual nº 19.449, de 5 de abril de 2018.

 

Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico 

    

   O Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná entrou em vigor em data de 08 de Janeiro de 2012, conforme Portaria do Comando do Corpo de Bombeiros nº 002/2011 de 08 de Outubro de 2011, sendo alterado e atualizado em data de 04 de Dezembro de 2018, conforme Portaria do Comando do Corpo de Bombeiros nº 056/2018 de 04 de Dezembro de 2018.

 

CSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - NOVO

 

Normatização de Segurança Contra Incêndio e Pânico 

 

NPA - Normas de Procedimentos Administrativos

NPT - Normas de Procedimentos Técnicos

 

Orientações Técnicas:

 

Modelos de Documentação:

 

Comissão Técnica de Prevenção de Incêndios (CTPI);

Requerimento de Parecer Técnico (2ª e 3ª Instância)

 

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC);

Modelo de Cronograma Físico-Financeiro

 

Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndio e a Desastre

Modelo de Memorial Simplificado

 


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