Legislação de Prevenção e Combate a Incêndios e a Desastres
- Lei 19.449 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, conforme especifica.
- Decreto 11.868 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.
- Lei 13.976 - Cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - FUNCB, conforme especifica e adota outras providências.
- Resolução SESP n° 399/2020 - Fixar o quantitativo mínimo de pena pecuniária decorrente do descumprimento, de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que vise a implementação de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres nas edificações.
- - Dispõe sobre a classificação de risco das ocupações e atividades econômicas, sob o enfoque da prevenção e combate a incêndios e a desastres, para fins de enquadramento nos processos de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
O Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná entrou em vigor em data de 08 de Janeiro de 2012, conforme de 08 de Outubro de 2011, sendo alterado e atualizado em data de 04 de Dezembro de 2018, conforme de 04 de Dezembro de 2018.
NPA - Normas de Procedimentos Administrativos
NPT - Normas de Procedimentos Técnicos
NPT 015 - Controle de fumaça - Janeiro de 2012
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NPT 025 - Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis - Janeiro de 2012
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NPT 027 - Unidades de armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos - Agosto de 2022
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Orientações Técnicas:
Para enviar sugestões de alterações normativas, por favor, encaminhe a proposição para o seguinte endereço de e-mail: ssci-dat@bm.pr.gov.br
A Consulta Pública ficará disponível até 12/04/2025.
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Comissão Técnica de Prevenção de Incêndios (CTPI);
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC);
Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndio e a Desastre
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