Legislação de Prevenção e Combate a Incêndios e a Desastres

Lei 19.449 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, conforme especifica.
Decreto 11.868 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.
Lei 13.976 - Cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - FUNCB, conforme especifica e adota outras providências.
Resolução SESP n° 399/2020 - Fixar o quantitativo mínimo de pena pecuniária decorrente do descumprimento, de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que vise a implementação de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres nas edificações.
Portaria nº 067/2019 - Dispõe sobre a classificação de risco das ocupações e atividades econômicas, sob o enfoque da prevenção e combate a incêndios e a desastres, para fins de enquadramento nos processos de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar.

O Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná entrou em vigor em data de 08 de Janeiro de 2012, conforme Portaria do Comando do Corpo de Bombeiros nº 002/2011 de 08 de Outubro de 2011, sendo alterado e atualizado em data de 04 de Dezembro de 2018, conforme Portaria do Comando do Corpo de Bombeiros nº 056/2018 de 04 de Dezembro de 2018.

NPA - Normas de Procedimentos Administrativos

NPT - Normas de Procedimentos Técnicos

Comissão Técnica de Prevenção de Incêndios (CTPI);

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC);

Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndio e a Desastre

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SISTEMA PREVFOGO <SPAN>DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ</SPAN> Sistema PrevFogo do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ