Legislação de Prevenção e Combate a Incêndios e a Desastres

  • Lei 19.449 - Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, conforme especifica.
  • Decreto 11.868 - Regulamenta a Lei nº 19.449, de 05 de abril de 2018, para dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme especifica.
  • Lei 13.976 - Cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - FUNCB, conforme especifica e adota outras providências.
  • Resolução SESP n° 399/2020 - Fixar o quantitativo mínimo de pena pecuniária decorrente do descumprimento, de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que vise a implementação de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres nas edificações.
  • Portaria nº 049/2024 - Dispõe sobre a classificação de risco das ocupações e atividades econômicas, sob o enfoque da prevenção e combate a incêndios e a desastres, para fins de enquadramento nos processos de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.

   O Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná entrou em vigor em data de 08 de Janeiro de 2012, conforme Portaria do Comando do Corpo de Bombeiros nº 002/2011 de 08 de Outubro de 2011, sendo alterado e atualizado em data de 04 de Dezembro de 2018, conforme Portaria do Comando do Corpo de Bombeiros nº 056/2018 de 04 de Dezembro de 2018.

 

CSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Agosto de 2021

NPA - Normas de Procedimentos Administrativos

NPA 001 - Processos de vistoria, licenciamento, fiscalização e recursos. - Janeiro de 2019

NPA 002 - Projeto técnico de prevenção a incêndio e a desastre e memorial simplificado de prevenção a incêndio e a desastre. - Junho de 2023

NPA 003 - Corpo Técnico de Normatização e Comissões Técnicas de Prevenção de Incêndio - Novembro de 2023 - NOVO

NPA 004 - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - Junho de 2022

NPA 005 - Regularização de Eventos Temporários - Junho de 2023

NPT - Normas de Procedimentos Técnicos

NPT 001 - Parte 02 - Projeto técnico de prevenção a incêndio e a desastre e memorial simplificado de prevenção a incêndio e a desastre. - Outubro de 2022

NPT 002 - Adaptação às normas de segurança conta incêndio - Edificações existentes - Fevereiro de 2020

NPT 003 - Terminologia de segurança contra incêndio - Outubro de 2014

NPT 004 - Símbolos Gráficos Para Projeto de Segurança Contra Incêndio - Outubro de 2014

NPT 005 - Segurança contra Incêndio - Urbanística - Janeiro de 2012

NPT 006 - Acesso de viatura na edificação e áreas de risco - Outubro de 2014

NPT 007 - Separação entre edificações (Isolamento de riscos) - Janeiro de 2012

NPT 008 - Resistência ao fogo dos elementos de construção - Janeiro de 2012

NPT 009 - Compartimentação Horizontal e Compartimentação Vertical - Outubro de 2014

NPT 010 - Controle de materiais de acabamento e de revestimento - Outubro de 2014

NPT 011 - Saídas de Emergência - Agosto de 2022   - NOVO

NPT 012 - Centros esportivos e de exibição – requisitos de segurança contra incêndio - Outubro de 2014

NPT 013 - Pressurização de escada de segurança - Outubro de 2014

NPT 014 - Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco - Março de 2021 - NOVO

NPT 015 - Controle de fumaça - Janeiro de 2012
Parte 1 - Regras Gerais
Parte 2 - Conceitos, definições e componentes do sistema
Parte 3 - Controle natural de fumaça em indústrias, depósitos e áreas de armazenagem em comércios
Parte 4 - Controle natural de fumaça demais ocupações (exceto comercial, industrial e depósitos)
- Parte 5 - Controle Mecânico de Fumaça em edificações horizontais, áreas isoladas em um pavimento ou edif. que possuam seus pav.
Parte 6 - Controle de fumaça, mecânico ou natural, nas rotas de fuga horizontais e subsolos
Parte 7 - Átrios
Parte 8 - Aspectos de segurança

NPT 016 - Plano de emergência contra incêndio - Outubro de 2014

NPT 017 - Brigada de Incêndio - Agosto de 2021  - NOVO

NPT 018 - Iluminação de Emergência - Outubro de 2014

NPT 019 - Sistema de detecção e alarme de incêndio - Janeiro de 2012

NPT 020 - Sinalização de Emergência - Outubro de 2014

NPT 021 - Sistema de proteção por extintores de incêndio - Outubro de 2014

NPT 022 - Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio - Março de 2015

NPT 023 - Sistema de chuveiros automáticos - Janeiro de 2012

NPT 024 - Sistema de chuveiros automáticos para áreas de depósitos - Janeiro de 2012

NPT 025 - Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis - Janeiro de 2012
 -  Parte 1 - Generalidades e requisitos básicos
 -  Parte 2 - Armazenamento em tanques estacionários
 -  Parte 3 - Armazenamento Fracionado
 -  Parte 4 - Manipulação

NPT 026 - Sistema fixo de gases para combate a incêndio - Janeiro de 2012

NPT 027 - Unidades de armazenamento e/ou beneficiamento de produtos agrícolas e insumos - Agosto de 2022
 - Parte 01 - Regras Gerais
 - Parte 02 - Grãos
 - Parte 03 - Insumos Agrícolas

NPT 028 - Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP) - Outubro de 2014

NPT 029 - Comercialização, distribuição e utilização de gás natural - Janeiro de 2012

NPT 030 - Fogos de Artifício - Janeiro de 2012

NPT 031 - Segurança Contra Incêndio para Heliponto e Heliporto - Janeiro de 2012

NPT 032 - Produtos perigosos em edificações e áreas de risco - Janeiro de 2012

NPT 033 - Cobertura de sapé, piaçava e similares - Janeiro de 2012

NPT 034 - Hidrante Urbano - Janeiro de 2012

NPT 035 - Túnel rodoviário - Janeiro de 2012

NPT 036 - Pátio de Contêiner - Janeiro de 2012

NPT 037 - Subestação elétrica - Janeiro de 2012

NPT 038 - Segurança contra incêndio em cozinha profissional - Janeiro de 2012

NPT 039 - Estabelecimentos destinados à restrição de liberdade - Janeiro de 2012

NPT 040 - Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos - Janeiro de 2012

NPT 041 - Medidas de Segurança para Eventos Temporários - Alterada em Abril de 2023. - Outubro de 2022

NPT 042 - Indústrias de cal - Outubro de 2018

Orientações Técnicas:

Orientação Técnica nº 01 - 13 - Procedimentos CMAR - 2013

Orientação Técnica nº 01 - 14 - Sistema de alarme sem fio - 2014

Orientação Técnica nº 01 - 15 - Revenda de GLP - 2015

Orientação Técnica nº 01 - 16 - ART 24 CSCIP - 2016

Orientação Técnica nº 02 - 16 - Compartimentação vertical - 2016

Orientação Técnica nº 01 - 17 - Guarda corpo e corrimão - 2017

Orientação Técnica nº 02 - 17 - CREA - 2017

Orientação Técnica nº 03 - 17 - Plantão Técnico - 2017

Orientação Técnica nº 03 - 18 - Arquibancadas em Ocupações de Divisão F-3 e subsidiárias do Grupo E - 2018

Orientação Técnica n° 02 - 19 - Torres de Telecomunicação - 2019

 

NPT-011-Saidas de Emergencia_Versão Jan_2024 - PUBLICAÇÃO DIOE_CONSULTA PUBLICA

Para enviar sugestões de alterações normativas, por favor, encaminhe a proposição para o seguinte endereço de e-mail: ccb-bm7@bm.pr.gov.br

 Comissão Técnica de Prevenção de Incêndios (CTPI);

Requerimento de Parecer Técnico (2ª e 3ª Instância)

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC);

Modelo de Cronograma Físico-Financeiro

Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndio e a Desastre

Modelo de Memorial Simplificado


* Acesse o link, depois clique no ícone para baixar o arquivo e poder editá-lo.

Clique aqui e tenha acesso as Legislações Anteriores